15 - Direitos e Restrições ao Direito de Cancelamento / Arrependimento
15.0 – Obrigações, Direitos e Deveres entre as Partes Contratantes
Direitos do Cliente perante o ARTESANATO DE PORTUGAL
O Cliente tem direito a:
- receber o reembolso do valor pago pela compra, incluindo as despesas de envio
- ver o reembolso processado após a receção da devolução e verificação de que os bens se encontram em perfeitas condições, sem sinais de uso, danos ou manipulação indevida
- receber o reembolso através do mesmo método e forma de pagamento utilizados na compra
Deveres do Cliente perante o ARTESANATO DE PORTUGAL
O Cliente é responsável por:
- assumir e pagar todas as despesas de devolução
- garantir o correto acondicionamento dos produtos devolvidos, incluindo a embalagem exterior utilizada no envio original
- assegurar que o tempo de transporte da devolução não excede o tempo do envio inicial
- enviar a devolução através de envio registado, tal como foi enviada originalmente
- enviar por email (geral@artesanato-portugues.pt) um comprovativo legível da expedição da devolução
- efetuar a devolução dentro do prazo legal de 14 dias previsto pela legislação Portuguesa e Europeia
- comunicar previamente a intenção de exercer o direito de cancelamento/arrependimento através do email: geral@artesanato-portugues.pt
15.1 – Direito de Cancelamento / Arrependimento
15.1.1 – Direito ao Cancelamento
O Cliente pode exercer o direito ao cancelamento no prazo legal de 14 dias, desde que os bens não tenham sido abertos, usados, manipulados ou danificados.
15.1.2 – Direito ao Arrependimento
O Cliente pode exercer o direito ao arrependimento dentro do mesmo prazo legal, desde que os bens se encontrem em estado novo, completos e sem qualquer sinal de utilização.
15.2 – Política de Restrições ao Direito de Cancelamento / Arrependimento
O ARTESANATO DE PORTUGAL não aceita o exercício do direito de cancelamento/arrependimento quando:
- o Cliente ou terceiros tenham aberto, examinado, manipulado ou utilizado os bens
- os bens apresentem sinais de uso, danos, desgaste, falta de componentes, acessórios ou embalagens originais
- os bens não se encontrem em condições de revenda como novos
Estas restrições estão em conformidade com a legislação Portuguesa e Europeia aplicável ao comércio eletrónico e ao direito de livre resolução.
15.2.1 – Restrições ao Direito de Cancelamento
O cancelamento não é aceite quando o produto tenha sido aberto ou utilizado, ou quando a sua integridade tenha sido comprometida.
15.2.2 – Restrições ao Direito de Arrependimento
O arrependimento não é aceite quando o produto apresente qualquer alteração, dano, manipulação ou falta de componentes que impeçam a sua reposição em stock como novo.
Atualizado em janeiro de 2026